Legislação - CRO MG

LEI Nº 3.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961

LEI Nº 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964

LEI Nº 5.081, DE 24 DE AGOSTO DE 1966

LEI N° 6.710, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1979

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998

LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008

LEI Nº 13.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018